"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Trancoso, sobre providências para o pagamento dos seis por cento das execuções fiscais"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/453

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Trancoso, sobre providências para o pagamento dos seis por cento das execuções fiscais"

1838-08-28
1838-08-28

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Trancoso, solicitando providências para o pagamento dos 6% das execuções fiscais quando estes se acumulam à quantia exequenda e por ela são adjudicados os bens à Fazenda Pública por falta de lançador. • Assuntos: Execuções fiscais.