“Idem ao Ministro da Justiça acerca de medidas para facilitar a remessa dos processos crimes”

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/427

“Idem ao Ministro da Justiça acerca de medidas para facilitar a remessa dos processos crimes”

1838-08-13
1838-08-13

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, no qual propõe algumas medidas para facilitar a remessa dos processos crimes da comissão dos extintos cartórios para os respetivos juízos e queixa-se da falta de cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 21 de fevereiro de 1838 sobre o modo de fazer os assentos dos presos nas cadeias. • Assuntos: Estabelecimentos prisionais.