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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Circular n.º 127 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/126
Title
Circular n.º 127
Date range
1839-11-11
1839-11-11
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da forma que deve guardar-se na liquidação dos emolumentos que nos processos crimes têm de ser pagos pela Fazenda Pública aos escrivães, contadores e oficiais de diligências, nos termos do § 1.º do artigo 270 do decreto de 16 de maio de 1832 até à publicação do decreto de 29 de novembro e de 13 de janeiro de 1837. • Assuntos: Emolumentos.
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