"Idem ao mesmo acerca de ofício do conselheiro de presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre os autos vindos àquele Tribunal e que hoje existem nessa Relação entre partes recorrente João António Minice e recorrida D. Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/338

"Idem ao mesmo acerca de ofício do conselheiro de presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre os autos vindos àquele Tribunal e que hoje existem nessa Relação entre partes recorrente João António Minice e recorrida D. Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis"

1838-07-14
1838-07-14

1 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Supremo Tribunal de Justiça, do qual consta que nos autos entre João António Minice e Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis, viúva do desembargador Serrão Dinis, se manifesta ter havido descaminho da Fazenda Pública sobre o arrendamento de umas terras e olival no sítio de Frielas, sequestrado para pagamento da Fazenda. • Assuntos: Fazenda Nacional.