"Idem ao mesmo acerca da impossibilidade de poder satisfazer as funções do Ministério Público o delegado na comarca de Évora"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/328

"Idem ao mesmo acerca da impossibilidade de poder satisfazer as funções do Ministério Público o delegado na comarca de Évora"

1838-07-10
1838-07-10

1 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Évora, em que este, representando a impossibilidade de poder satisfazer as funções do Ministério Público, estando encarregado do lançamento da décima do concelho, pergunta se há de faltar a este se à discussão dos processos de pena capital que o juiz de direito vai julgar na comarca e nos quais é necessária a sua intervenção pelo preceito do artigo 5.º da lei de 17 de março de 1838. • Áreas geográficas e topónimos: Évora • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.