"Idem ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António acerca das dúvidas da sua representação de 28 do mês passado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/317

"Idem ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António acerca das dúvidas da sua representação de 28 do mês passado"

1838-07-06
1838-07-06

1 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 3 de julho de 1838, para que fique a saber que é ao seu imediato superior que deve colocar as dúvidas que tiver, para serem decididas no conselho dos Procuradores Régios, nos termos do Regimento do Ministério Público, que "deve ser religiosamente cumprido". • Áreas geográficas e topónimos: Vila Real de Santo António • Assuntos: Regulamentação.