"Idem acerca da declaração do artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/225

"Idem acerca da declaração do artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836"

1838-06-02
1838-06-02

1 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete, para informação ao delegado na comarca de Barcelos, a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1837, pela qual se declara que na exceção concedida aos membros do Ministério Público pelo artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836 não está compreendida a do alojamento das tropas. • Áreas geográficas e topónimos: Barcelos • Assuntos: Ministério Público.