"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Coimbra, sobre não lhe ter sido ainda possível cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 23 de dezembro último"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/215

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Coimbra, sobre não lhe ter sido ainda possível cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 23 de dezembro último"

1838-05-29
1838-05-29

1 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Coimbra, sobre não lhe ter sido ainda possível cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 23 de dezembro de 1837, sobre a interposição da apelação na causa entre a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, devido ao facto de os autos terem sido enviados para o Tesouro Público. • Assuntos: Recurso.