"Idem ao mesmo acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/203

"Idem ao mesmo acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital"

1838-05-26
1838-05-26

1 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do decreto de 17 de maio de 1838 acerca das obrigações que os seus delegados devem preencher nos diversos juízos particulares da capital. Manda que o delegado da 4.ª vara exerça as funções do Ministério Público perante o juiz da Conservatória Espanhola e o da 6.ª continue a desempenhá-las no Juízo da Auditoria da Marinha. • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.