"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da inteligência da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/202

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da inteligência da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837"

1838-05-26
1838-05-26

1 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a interpretação da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1837, acerca da autoridade competente para cobrar dos inquilinos as rendas vencidas dos prédios penhorados por dívidas fiscais. • Assuntos: Dívidas fiscais.