"Idem ao mesmo acerca da queixa do Delegado do Procurador Régio da Relação do Porto, na comarca de Barcelos sobre o administrador do concelho haver alojado tropa em sua casa"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/173

"Idem ao mesmo acerca da queixa do Delegado do Procurador Régio da Relação do Porto, na comarca de Barcelos sobre o administrador do concelho haver alojado tropa em sua casa"

1838-05-16
1838-05-16

2 f.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que se queixa do facto de o administrador do concelho ter alojado tropa em sua casa e pede que, por portaria, se declare que, na conformidade do artigo 14.º § 1 da 1.ª parte da Reforma Judiciária, os membros do Ministério Públicos estão isentos destes ónus. O ajudante do Procurador-Geral considera que a representação não é digna de deferimento. • Áreas geográficas e topónimos: Barcelos • Assuntos: Militares.