"Idem aos Procuradores Régios das 3 Relações remetendo-lhes o regulamento para a arrecadação das multas judiciais de que trata"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/159

"Idem aos Procuradores Régios das 3 Relações remetendo-lhes o regulamento para a arrecadação das multas judiciais de que trata"

1838-05-11
1838-05-11

1 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores acerca da arrecadação das multas judiciais pertencentes à Fazenda Pública, que os litigantes vencidos por sentenças que os condenaram devem à mesma Fazenda. • Assuntos: Administração da justiça.