"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da regulação da execução da lei de 17 de março último"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/146

Title

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da regulação da execução da lei de 17 de março último"

Date range

1838-05-05
1838-05-05

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia autêntica do decreto de 9 de abril de 1838 que estabeleceu o modo de processar e julgar os crimes nela especificados. • Assuntos: Legislação penal.

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