"Idem ao Subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alenquer acerca da ratificação da pronúncia [d]os sumários instaurados sobre crimes especificados no artigo 1.º da carta de lei de 17 do mesmo mês"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/142

"Idem ao Subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alenquer acerca da ratificação da pronúncia [d]os sumários instaurados sobre crimes especificados no artigo 1.º da carta de lei de 17 do mesmo mês"

1838-05-05
1838-05-05

1 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alenquer sobre a questão levantada pelo juiz ordinário do mesmo julgado sobre se devia levar à ratificação da pronúncia os sumários instaurados sobre crimes especificados no artigo 1.º da carta de lei de 17 do mesmo mês ou se neles devia observar o artigo 9.º da mesma lei. • Áreas geográficas e topónimos: Alenquer • Assuntos: Processo penal.