"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos seis porcento que devem pagar os devedores fiscais"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/138

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos seis porcento que devem pagar os devedores fiscais"

1838-05-03
1838-05-03

1 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de abril de 1838, acerca dos seis porcento que devem pagar os devedores fiscais, declarando que estes só têm lugar nas quantias arrecadadas por execução viva. Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para o Porto e Açores". • Assuntos: Dívidas fiscais.