"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de força armada inglesa na arrecadação dos objetos naufragados do navio inglês 'Jane'"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/124

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de força armada inglesa na arrecadação dos objetos naufragados do navio inglês 'Jane'"

1838-04-26
1838-04-26

1 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Informa que a participação ao Governo de qualquer facto não desobriga as autoridades de procederem na conformidade das leis, ficando desaprovado o princípio cometido pelo mesmo Procurador Régio, devendo este fazer promover pelo respetivo agente do Ministério Público os termos judiciais que forem competentes na conformidade das leis. • Assuntos: Administração da justiça.