"Forma de interpretara alínea a) do § 1.º do Artigo 10.º do Decreto de 5 de novembro de 1909, sobre percentagens aos autores de peças teatrais"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/074/167

Title

"Forma de interpretara alínea a) do § 1.º do Artigo 10.º do Decreto de 5 de novembro de 1909, sobre percentagens aos autores de peças teatrais"

Date range

1910-08-04
1910-08-04

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Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira. • Assuntos: Direito de propriedade.

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