Circular n.º 124

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PT/AHPGR/PGR/10/02/01/123

Circular n.º 124

1839-10-26
1839-10-26

1 f.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1839, para que cada delegado promova e faça promover a imposição da multa cominada na ordenação do livro 1.º, título 62, § 9, contra todos os testamenteiros que se recusarem a dar contas dos testamentos à autoridade competente. • Assuntos: Heranças / Legados.