Circular n.º 122

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/121

Circular n.º 122

1839-10-12
1839-10-12

2 f.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Determina o prazo de quinze dias para os delegados informarem do cumprimento que deram às portarias relativas ao envio dos mapas em que se descrevem os indivíduos pronunciados em processos a que se for dando baixa na culpa, bem como dos réus condenados a degredo que não o cumprirem ou dele se evadirem. • Assuntos: Degredo.