Circular n.º 116

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/115

Title

Circular n.º 116

Date range

1839-09-27
1839-09-27

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de setembro de 1838, acerca do modo da arrecadação das multas que não excedem a quantia de cinco mil réis, quando impostas por sentença que denegaram provimento nos agravos de instrumento. • Assuntos: Multas.

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