Ofício ao Ministro da Justiça acerca da sentença proferida pela Relação do Porto que julgou como não decretada com as solenidades legais a suspensão feita pelo Governo a diversos juízes de direito do distrito daquela Relação

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/022

Title

Ofício ao Ministro da Justiça acerca da sentença proferida pela Relação do Porto que julgou como não decretada com as solenidades legais a suspensão feita pelo Governo a diversos juízes de direito do distrito daquela Relação

Date range

1838-03-12
1838-03-12

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. • Assuntos: Suspensão de funções.

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Ofício ao Ministro da Justiça acerca da sentença proferida pela Relação do Porto que julgou como não decretada com as solenidades legais a suspensão feita pelo Governo a diversos juízes de direito do distrito daquela Relação

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