Circular n.º 104

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/104

Title

Circular n.º 104

Date range

1839-08-09
1839-08-09

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda o exato cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 1 de agosto de 1839, publicada no Diário do Governo n.º 181, na qual se resolvem algumas dúvidas sobre a competência da jurisdição eclesiástica e forma de proceder contra os clérigos criminosos. • Assuntos: Competência.

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