Circular n.º 93

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/093

Circular n.º 93

1839-05-15
1839-05-15

2 f.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de maio de 1839, que regula o modo como os agentes do Ministério Público devem proceder quando os magistrados de polícia correcional ou outros quaisquer juízes se lançam por suspeitas na organização das querelas dadas por abuso de liberdade de imprensa. • Assuntos: Abuso de liberdade de imprensa.