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Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Alves dos Santos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1908-03-26
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"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1862
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 do corrente acerca do reo Antonio Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855
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Circular n.º 89 See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/089
Title
Circular n.º 89
Date range
1839-04-15
1839-04-15
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de abril de 1839 acerca de se tornarem extensivos aos negociantes de grosso trato da nação brasileira as disposições da portaria daquele Ministério de 30 de outubro de 1838, de que se deu conhecimento na circular n.º 66, que provisoriamente isentou de pagamento do impostos denominado "mâncio" iguais súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa. • Assuntos: Estrangeiros.
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