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Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Alves dos Santos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1908-03-26
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"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1862
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 do corrente acerca do reo Antonio Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855
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Circular n.º 86 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/086
Title
Circular n.º 86
Date range
1839-03-13
1839-03-13
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de março de 1839, em que se ordena que "sobrestando-se nas execuções fiscais promovidas contra os exatores da Fazenda Pública, pelas quantias que lhes foram tomadas pela força militar, nos fins do ano de 1837 pelos notórios acontecimentos que então ocorreram, se relaxem os sequestros a que se houver procedido nas mesmas execuções, logo que os devedores fiscais seguirem os juízos competentes por meio de fianças idóneas e legais". • Assuntos: Cauções.
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