"Processo em nome de José Enes da Rua Júnior a fim de se saber qual a interpretação a dar ao artigo 162 e seu § do regulamento de imposto do selo aprovado por decreto de 23 de dezembro de 1899"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/067/164

Title

"Processo em nome de José Enes da Rua Júnior a fim de se saber qual a interpretação a dar ao artigo 162 e seu § do regulamento de imposto do selo aprovado por decreto de 23 de dezembro de 1899"

Date range

1901-02-11
1901-02-11

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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