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Procuradoria-Geral da República

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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-07-02

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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872

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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06

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"Acerca da reivindicação do herbario colligido na Africa pelo Dr. Welwitsch. "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873

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"Reclamação do Banco Ultramarino"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-10-13

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"Sobre a extradição do subdito espanhol Santos Gonçales Gomes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-05-28

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"Reclamação de Manuel Luís Marques de Matos sobre contribuição de registo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-06-18

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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 24 de Agosto ultimo sobre requerimento do Capitão Tenente da Armada Izidoro Francisco Guimaraens Junior"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 13 de Março 1854 acerca da pertenção do Marquez da Bemposta para a creação de Montes de Piedade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1854

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Dezembro de 1846 ácerca da pertenção de D. Maria da Madre de Deos Pessoa Lopes do Rego para lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 17 d'Outubro de 1861. Ácerca do officio que o Secretario Geral servindo de Governador Civil do Districto d'Angra do Heroísmo, dirigiu pela Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros em 17 de Agosto de 1861."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/096

Title

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 17 d'Outubro de 1861. Ácerca do officio que o Secretario Geral servindo de Governador Civil do Districto d'Angra do Heroísmo, dirigiu pela Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros em 17 de Agosto de 1861."

Date range

1861
1861

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a questão de saber se o Vice-consul de França em Angra do Heroísmo, de nacionalidade portuguesa, pode ser redator principal do jornal "A Terceira". • Assuntos: Imprensa.

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