"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/067/080

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

1896-11-09
1896-11-09

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, "uma vez assente a resolução de rescindir a concessão do ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, o Estado nada mais tem a fazer do que tomar posse administrativa do referido ilhéu. Não há que fazer intimações algumas ao Banco Lusitano, o qual procurará defender-se como entender, não havendo agora que discutir a situação do Estado perante a oposição do banco [...]". • Áreas geográficas e topónimos: Cabo Verde • Assuntos: Bancos.