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Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por António Alves dos Santos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1908-03-26

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"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1862

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 do corrente acerca do reo Antonio Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855

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"João Antonio Fernandes pede que a pena de degredo lhe seja substituida pela de prisão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1864

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"Em cumprimento da Portaria de 22 de Março e 31 de Maio de 1857. Ácerca do Mancêbo de Côr preta que de Angola veio fugido a bordo da Náo Vasco da Gama"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859

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"Perdão pedido por Manuel Ribeiro Cortesão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1908-03-31

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"Perdão pedido por José Cabral"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1908-03-26

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco José de Lemos, do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Portalegre"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-03-08

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"Perdão pedido pelo réu Caetano Augusto dos Santos, aprendiz de músico n.ºs 37/1751 de infantaria 21"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1908-04-08

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Circular n.º 50
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838-05-05

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Circular n.º 52

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/052

Title

Circular n.º 52

Date range

1838-09-15
1838-09-15

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite que, tendo Cristóvão Pinto Barreiros, arrematante das dízimas da Chancelaria da Corte e Casa da Suplicação, Coutos e Cidade, entre 1828 e 1830, representado à rainha que, tendo satisfeito o preço do seu contrato e encontrando-se por cobrar algumas dízimas pertencentes à referida arrematação, pedia que ele as pudesse administrar e arrecadar livremente. Este pedido foi atendido pela rainha e passou as ordens necessárias para que o arrematante e os seus sócios João Ventura Rodrigues e Francisco José de Araújo não sejam embaraçados na livre administração das execuções de dízimas de sentenças proferidas na arrecadação das mesmas que lhe pertencem. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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