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Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Alves dos Santos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1908-03-26
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"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1862
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 do corrente acerca do reo Antonio Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855
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Circular n.º 50 See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/050
Title
Circular n.º 50
Date range
1838-05-05
1838-05-05
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite que, tendo sido Cristóvão Pinto Barreiros, arrematante das dízimas provenientes de sentenças condenatórias proferidas nos juízos de primeira e segunda instâncias em Lisboa, entre 1828 e 1830, e que não pertencendo à Fazenda Pública a cobrança das dívidas contraídas naquele tempo, o Ministério Público só deve prestar ao mesmo arrematante ou ao seu representante aqueles ofícios que, por força da arrematação, lhe prestou o antigo procurador da Fazenda do Reino. • Assuntos: Impostos / Contribuições.
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