"Processo relativo a uma declaração pedida sobre uma concessão, feita em 24 de maio de 1894 das ilhas de Jata e de Bussis na Guiné"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/067/021

"Processo relativo a uma declaração pedida sobre uma concessão, feita em 24 de maio de 1894 das ilhas de Jata e de Bussis na Guiné"

1896-02-08
1896-02-08

1 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tratando-se não de um contrato autorizado pela lei de 1856, mas de uma verdadeira concessão que só poderia ser feita pela autorização concedida pelo § 1.º do artigo 15 do ato adicional à Carta Constitutcional, a concessão está dependente da aprovação do poder legislativo. • Áreas geográficas e topónimos: Guiné-Bissau • Assuntos: Concessão (contrato de).