"Parecer sobre se a Câmara Municipal de Évora pode conceder a qualquer outra entidade a iluminação pública e particular que já havia concedido a outrem"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/073/367

Title

"Parecer sobre se a Câmara Municipal de Évora pode conceder a qualquer outra entidade a iluminação pública e particular que já havia concedido a outrem"

Date range

1907-05-10
1907-05-10

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira. • Assuntos: Concessão (contrato de).

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"Parecer sobre se a Câmara Municipal de Évora pode conceder a qualquer outra entidade a iluminação pública e particular que já havia concedido a outrem"

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