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Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com as certidões negativas das querelas por crimes públicos de abuso de liberdade de imprensa, pertencentes à 6.ª vara de Lisboa, relativas ao mês de julho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-08-29

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"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel João Pereira, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-02

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"Ao Ministro da Marinha, com o ofício da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de agosto de 1848, para se verificar a remessa para o juízo de direito de Macau dos autos cíveis entre partes a Fazenda Nacional e os chinas Loyotec e Afee"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-02

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"Ao ministro da Justiça acerca das regras que se devem seguir na expedição das deprecadas em observância da Concordata feita entre os Governos de Portugal e Espanha, de 8 de março de 1823"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-28

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"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas dadas por crimes de abuso de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa no mês de julho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-08-12

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António José da Rocha, do lugar de delegado na comarca de Estarreja"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-08

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"Ao Ministro da Justiça acerca do réu ausente Joaquim Alberto, culpado no juízo de Alpalhão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-08-08

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"Ofício ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos que devem prestar os bacharéis despachados para os lugares do Ministério Público"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-06-07

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"Ao Ministro da Justiça, com a relação das querelas prestadas por crimes de imprensa no distrito da Relação de Lisboa no mês de abril de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-06-10

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"Ao ministro da Justiça acerca do requerimento de alguns habitantes do julgado de Sousel, contra o juiz ordinário do mesmo julgado António de Lemos da Gama Lobo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-05-10

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"Ao Ministro da Justiça [acerca] do processo contra o ex-recebedor do Hospital de São José, Henrique Pinto Ferreira"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/448

Title

"Ao Ministro da Justiça [acerca] do processo contra o ex-recebedor do Hospital de São José, Henrique Pinto Ferreira"

Date range

1848-10-04
1848-10-04

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, tendo expedido as ordens ao procurador régio da Relação de Lisboa para promoção dos termos da acusação, nos termos da nova legislação referente aos réus ausentes, contra o ex-recebedor do Hospital de São José, pronunciado há muito e fugido para fora do país, estão a promover-se as diligências convenientes para se verificar a impossibilidade ou dificuldade da captura do réu, a fim de se proceder à competente justificação e de se seguirem os termos prescritos na lei. • Assuntos: Detenção.

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