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Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça com as certidões negativas das querelas por crimes públicos de abuso de liberdade de imprensa, pertencentes à 6.ª vara de Lisboa, relativas ao mês de julho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-08-29

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"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel João Pereira, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-02

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"Ao Ministro da Marinha, com o ofício da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de agosto de 1848, para se verificar a remessa para o juízo de direito de Macau dos autos cíveis entre partes a Fazenda Nacional e os chinas Loyotec e Afee"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-02

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"Ao ministro da Justiça acerca das regras que se devem seguir na expedição das deprecadas em observância da Concordata feita entre os Governos de Portugal e Espanha, de 8 de março de 1823"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-28

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"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas dadas por crimes de abuso de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa no mês de julho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-08-12

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel António José da Rocha, do lugar de delegado na comarca de Estarreja"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-08

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"Ao Ministro da Justiça acerca do réu ausente Joaquim Alberto, culpado no juízo de Alpalhão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-08-08

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"Ofício ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos que devem prestar os bacharéis despachados para os lugares do Ministério Público"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-06-07

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"Ao Ministro da Justiça, com a relação das querelas prestadas por crimes de imprensa no distrito da Relação de Lisboa no mês de abril de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-06-10

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"Ao ministro da Justiça acerca do requerimento de alguns habitantes do julgado de Sousel, contra o juiz ordinário do mesmo julgado António de Lemos da Gama Lobo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-05-10

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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José de Sousa Veiga"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/360

Title

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José de Sousa Veiga"

Date range

1848-08-08
1848-08-08

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que já se prestou a querela contra o antigo juiz de direito da comarca de Tavira, José da Fonseca Veiga, e expediu ordens para o atual para a inquirição de testemunhas, para constituição do corpo de delito. O processo foi instaurado pelo facto de o juiz ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845, por este apresentar sinais de vida quando estava para ser enterrado. • Áreas geográficas e topónimos: Tavira • Assuntos: Processos judiciais.

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