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Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Marinha, acerca dos autos cíveis n.º 3889, entre partes a Fazenda Nacional e Ardescer Disocham Fardenije, remetidos para a Relação de Nova Goa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-07-17

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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão do julgado da Pederneira, Félix Ferreira Marques"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-08-03

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"Ao Ministro da Justiça acerca do juiz de direito da comarca de Arouca saindo frequentes vezes do distrito dela sem licença régia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-28

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"Ao Ministro da Justiça, acerca do estado dos recursos de revista que da Relação de Goa haviam subido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que é interessada a Fazenda Pública"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-07-18

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"Ao ministro da Justiça com as folhas da despesa feita com o sustento dos presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto nos meses de janeiro e fevereiro de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-03

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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado do procurador régio em Leiria acerca do resultado da prisão de José Coelho Moscardo da Rebolaria evadido da cadeia das Caldas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-02-01

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"Ao Ministro da Justiça acerca do ferimento com um tiro de que seguiu a morte, do professor de ensino primário na freguesia de Souto de Rebordões, na comarca de Ponte do Lima"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-09-28

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"Ao Ministro da Justiça com o ofício do ajudante procurador régio da Relação do Porto acerca de ter nomeado para exercer o cargo de ajudante do procurador régio o delegado na 2.ª vara o bacharel António Pinto Cardoso da Gama"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-07-26

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"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas prestadas pelo delegado da 5.ª vara de Lisboa, por crimes de imprensa, relativos ao mês de junho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-07-12

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"Ao Ministro da Justiça acerca do assassinato cometido no dia 26 de agosto no julgado de Monforte na pessoa de Ricardo Alberto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-09-22

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"Ao Ministro da Justiça, acerca da aposentação do conselheiro juiz da Relação dos Açores, António de Oliveira Amaral Machado"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/352

Title

"Ao Ministro da Justiça, acerca da aposentação do conselheiro juiz da Relação dos Açores, António de Oliveira Amaral Machado"

Date range

1848-08-01
1848-08-01

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de quaisquer documentos que existam na secretaria do Ministério e que comprovem os lugares de letras que o juiz da Relação dos Açores, António de Oliveira Amaral Machado, tem servido, as datas das suas posses, o tempo de serviço e as suas licenças, para poder emitir o seu parecer sobre a aposentação requerida pelo mesmo. • Áreas geográficas e topónimos: Açores • Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.

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