"Ao Ministro da Justiça sobre o ofício do procurador régio da delegação dos Açores"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/346

"Ao Ministro da Justiça sobre o ofício do procurador régio da delegação dos Açores"

1848-07-26
1848-07-26

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 6 de julho de 1848, em que informa que o decreto de 21 de abril de 1848, pelo qual foram perdoadas as penas a alguns réus condenados pela mesma Relação, não pode ainda produzir efeito a favor dos indultados por não estar em exercício o tribunal de segunda instância que há de julgar o perdão régio e solicita instruções para saber se, apesar disso, os indultados podem gozar do perdão régio, demonstrando a sua identidade, como eles requereram. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).