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Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, acerca dos autos cíveis n.º 3889, entre partes a Fazenda Nacional e Ardescer Disocham Fardenije, remetidos para a Relação de Nova Goa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-07-17
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão do julgado da Pederneira, Félix Ferreira Marques"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-08-03
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"Ao Ministro da Justiça acerca do juiz de direito da comarca de Arouca saindo frequentes vezes do distrito dela sem licença régia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-09-28
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"Ao Ministro da Justiça, acerca do estado dos recursos de revista que da Relação de Goa haviam subido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que é interessada a Fazenda Pública"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-07-18
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"Ao ministro da Justiça com as folhas da despesa feita com o sustento dos presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto nos meses de janeiro e fevereiro de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-04-03
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"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado do procurador régio em Leiria acerca do resultado da prisão de José Coelho Moscardo da Rebolaria evadido da cadeia das Caldas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-02-01
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"Ao Ministro da Justiça acerca do ferimento com um tiro de que seguiu a morte, do professor de ensino primário na freguesia de Souto de Rebordões, na comarca de Ponte do Lima"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-09-28
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"Ao Ministro da Justiça com o ofício do ajudante procurador régio da Relação do Porto acerca de ter nomeado para exercer o cargo de ajudante do procurador régio o delegado na 2.ª vara o bacharel António Pinto Cardoso da Gama"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-07-26
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"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas prestadas pelo delegado da 5.ª vara de Lisboa, por crimes de imprensa, relativos ao mês de junho de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-07-12
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"Ao Ministro da Justiça acerca do assassinato cometido no dia 26 de agosto no julgado de Monforte na pessoa de Ricardo Alberto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-09-22
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"Ao Ministro da Justiça acerca da escandalosa omissão com que procedera o bacharel José Augusto da Silveira Pinto, delegado na 1.ª vara do Porto, por não enviar o mapa das querelas por crimes de imprensa" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/08/334
Title
"Ao Ministro da Justiça acerca da escandalosa omissão com que procedera o bacharel José Augusto da Silveira Pinto, delegado na 1.ª vara do Porto, por não enviar o mapa das querelas por crimes de imprensa"
Date range
1848-07-20
1848-07-20
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. • Assuntos: Abuso de liberdade de imprensa.
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