"Pedido de registo de terrenos de que se diz possuidor o Estado Independente do Congo em território português"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/053/063

Title

"Pedido de registo de terrenos de que se diz possuidor o Estado Independente do Congo em território português"

Date range

1903-01-15
1903-01-15

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta feita pelo governador do Congo, para registar gratuitamente e isentar de impostos os terrenos em território português, em posse do Estado Independente do Congo. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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