"Necessidade de se conferir à Legação de Sua Majestade naquele país o direito de expulsão sem processo judiciário contra administrados portugueses"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/052/370

"Necessidade de se conferir à Legação de Sua Majestade naquele país o direito de expulsão sem processo judiciário contra administrados portugueses"

1902-04-21
1902-04-21

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre a autorização solicitada pelo agente diplomático português em Tânger, para expulsar daquele país os nacionais sem processo instaurado, quando estes causarem embaraços à ação política ou administrativa dos representantes portugueses ali creditados. • Assuntos: Estrangeiros.