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Procuradoria-Geral da República

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O Trabalho da Imprensa / Acácio de Paiva.
Paiva, Acácio de. 1900

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Ofício enviado à Comissão do Recenseamento Militar de Cascais pela Comissão do Recenseamento Militar de Torres Novas, acusando a receção da declaração de António Filipe de Abreu, residente na Parede
1916-01-27

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Administração do Concelho, remetendo para pagamento fatura das despesas efetuadas com o Esquadrão da Guarda Nacional Republicana, em deligências no Concelho
1916-02-29

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"Perdão pedido por Manuel Lopes"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/052/349

Title

"Perdão pedido por Manuel Lopes"

Date range

1902-02-20
1902-02-20

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lopes, em que pede perdão ou comutação da pena de 4 anos de prisão celular a que foi condenado por crime de estupro de uma sua sobrinha, a qual estava à sua guarda. • Assuntos: Crimes sexuais.

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