Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola

Documento simples

PT/AHPGR/PGF/03/07/032

Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola

1841
1841

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à concessão de terrenos em Angola a uma empresa, para exploração agrícola e para mineração. Além de referir a legislação aplicável ao descobrimento de minas, bem como a fiscalidade relativa à importação de máquinas e instrumentos necessários à mineração, o parecer alude ainda à abolição do tráfico da escravatura. • Áreas geográficas e topónimos: Angola • Assuntos: Concessão de terreno.