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Procuradoria-Geral da República

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"Processo em que Margarida Rosa Dias Branquinho, pede os vencimentos em dívida a seu finado irmão que foi distribuidor dos correios em Matosinhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1900-08-29

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"Parecer sobre a Proposta dos Contractadores do Tabaco ao Governo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"Idem de 6 de Desembro dito sobre representação dos Parochos das Freguesias do Concelho da Maia queixando-se das Juntas de Parochia e Camaras Municipaes do mesmo Concelho pela lesão que lhes fiserão na consignação das respectivas Congruas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1836

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"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1837 sobre a representação confidencial do Administrador de Coimbra acerca das Camaras Municipais, sendo o officio do Administrador Geral datado de 21 do mesmo mez"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 6 de Desembro dito sobre officios do Juiz de Direito do Julgado de Midões acerca da Devassa que teve lugar pela tentativa em Lourosa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836

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"Parecer sobre o annuncio do Amanuense do Supremo Tribunal de Justiça para agencia de negocios em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1840"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Parecer em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento de Maximiano Diniz Bruno Official da Guarda Municipal de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"Parecer sobre a Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 18 de Maio de 1843 acerca dos privilégios dos Inglezes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844

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"Idem da mesma data sobre o requerimento em que Ellen Thelan viuva do Capitão Thelen pede uma pensão vitalicia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836

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"Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro de 1846 sobre o procedimento de Augusto Barbas "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846

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"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crime cometido por um súbdito português em Mogador"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/052/300

Title

"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crime cometido por um súbdito português em Mogador"

Date range

1901-10-28
1901-10-28

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o julgamento do cidadão português José Mendes Verdes, na cidade de Mogador em Marrocos, pelo crime de ofensas corporais a um rapaz "mouro". • Assuntos: Processos judiciais.

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