"Ao ministro da Justiça sobre as providências para se julgarem desertas e não seguidas as apelações, a fim de se executarem as multas a bem da Fazenda Pública"

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt