Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço

Documento simples

PT/AHPGR/PGF/03/07/017

Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço

1841
1841

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da readmissão de um funcionário suspenso, não identificado, e ao direito do mesmo à reparação material e moral pelos danos causados por uma acusação injusta e de má fé. • Assuntos: Assuntos disciplinares.