"Pretensão do marquês de Penafiel para isenção do imposto de rendimento"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/066/208

"Pretensão do marquês de Penafiel para isenção do imposto de rendimento"

1895-12-05
1895-12-05

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do marquês de Penafiel contra a dedução que se lhe quer fazer na Tesouraria da Junta do Crédito Público nos juros a receber de três cautelas donatárias vitalícias na importância de 30%, de harmonia com o artigo 4.º da lei de 26 de fevereiro de 1892. • Assuntos: Impostos / Contribuições.