"Processo que diz respeito ao direito de opção por parte da Fazenda em arrendamentos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/066/202

"Processo que diz respeito ao direito de opção por parte da Fazenda em arrendamentos"

1895-08-05
1895-08-05

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11 de 10 de janeiro de 1895, que determina que "quando o foreiro quiser dar de arrendamento o prédio por mais de dez anos será obrigado a oferecer a opção ao senhorio". No caso do processo, o senhorio tinha sido o Convento de São Domingos das Donas de Santarém e, em 1895, a Fazenda Nacional. • Assuntos: Arrendamento.