"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito português"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/066/175

"Processo relativo a uma causa crime intentada no tribunal consular contra um súbdito português"

1895-02-21
1895-02-21

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido de autorização do cônsul de Zanzibar "para, no exercício de funções judiciais em matéria criminal, aplicar aos delinquentes por crimes praticados contra os naturais as penas adotadas pelos tribunais consulares das outras nações ali estabelecidas, iguais às que estão determinadas na jurisprudência dos cádis quando essas penas não sejam superiores às do nosso código penal". • Assuntos: Processos judiciais.