"Processo pendente no tribunal arbitral sobre dúvidas, levantadas entre a Companhia dos Tabacos de Portugal e o Governo, a respeito de subsídios dados pela extinta Administração Geral dos Tabacos a antigos empregados e operários ou suas famílias"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/066/141

"Processo pendente no tribunal arbitral sobre dúvidas, levantadas entre a Companhia dos Tabacos de Portugal e o Governo, a respeito de subsídios dados pela extinta Administração Geral dos Tabacos a antigos empregados e operários ou suas famílias"

1894-11-21
1894-11-21

1 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia dos Tabacos de Portugal entende que os subsídios dados pela extinta Administração Geral dos Tabacos a antigos empregados e operários ou suas famílias devem ser suportados pelo Estado e não por ela. • Assuntos: Subsídios.