"Parecer sobre a liquidação de direitos de mercê feita a Domingos António Augusto de Oliveira"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/066/100

"Parecer sobre a liquidação de direitos de mercê feita a Domingos António Augusto de Oliveira"

1894-02-21
1894-02-21

4 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação de Domingos António Augusto de Oliveira contra a liquidação que lhe foi feita dos direitos de mercê pela sua nomeação, por portaria de 16 de janeiro de 1897, para, em comissão, exercer as funções de fiel do tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos, pela diferença entre os vencimentos que lhe cabiam como amanuense no Ministério das Obras Públicas e por aquele cargo, de que já foi exonerado, a seu pedido, em 13 de fevereiro de 1892. Julgava o reclamante que o seu provimento, em comissão, não estava sujeito ao pagamento de direitos de mercê. • Assuntos: Impostos / Contribuições.