"Parecer sobre a arbitragem pedida pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses sobre tarifas"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/066/097

"Parecer sobre a arbitragem pedida pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses sobre tarifas"

1894-01-25
1894-01-25

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o contra-projeto de compromisso formulado pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para a constituição de tribunal arbitral que há de resolver as dúvidas levantadas acerca da interpretação dos artigos 44 e 45 do contrato de 14 de setembro de 1859. • Assuntos: Caminhos de ferro.